Entenda seus direitos e como garantir o tratamento home care que você precisa.

A necessidade de assistência médica em casa, conhecida como home care, é uma realidade para muitos pacientes que precisam de cuidados contínuos em um ambiente familiar. No entanto, lidar com a negativa dos planos de saúde em fornecer esse serviço pode ser um grande obstáculo. 

Este artigo explora seus direitos como consumidor e orienta sobre como agir se o seu plano de saúde recusar a cobertura de home care. Desde entender exatamente o que é home care e quando ele é indicado, até as medidas legais que você pode tomar. Vamos guiar você pelos passos necessários para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você ou seu ente querido receba os cuidados necessários em casa.

O que é home care e quando ele é indicado?

Home care, ou assistência médica domiciliar, é um serviço essencial que permite que pacientes com condições complexas recebam tratamento médico especializado no conforto de suas casas. Essa modalidade de cuidado é particularmente indicada para pacientes que requerem cuidados contínuos que podem ser efetivamente administrados fora de um ambiente hospitalar, como aqueles em recuperação de procedimentos cirúrgicos, tratamentos paliativos, ou gestão de doenças crônicas.

A Lei nº 9.656 de 1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, não listou inicialmente o home care como uma cobertura obrigatória. No entanto, a prática se tornou comum e necessária, levando a uma regulamentação mais detalhada. Em 2003, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 1.668, estabelecendo normas para a assistência domiciliar, que incluem a definição de responsabilidades de médicos, hospitais, empresas públicas e privadas, e demais profissionais.

No contexto da Resolução nº 1.668 do Conselho Federal de Medicina e da Resolução RDC nº 11 da ANVISA, o sistema de atendimento domiciliar é essencial por vários motivos fundamentais. Primeiramente, proporciona um cuidado mais humanizado ao paciente em seu próprio ambiente, respeitando os princípios bioéticos essenciais como beneficência e justiça. Além disso, esse sistema reduz custos assistenciais ao evitar o uso extensivo da infraestrutura hospitalar e promove a integração da família no processo de recuperação do paciente. 

Importante destacar também a diferenciação entre “assistência domiciliar”, que inclui cuidados de caráter ambulatorial contínuos, e “internação domiciliar”, que se caracteriza pelo suporte integral a casos mais complexos que requerem tecnologia especializada. Essa abordagem não só alivia o sistema de saúde, mas também melhora a qualidade de vida dos pacientes, permitindo uma recuperação mais confortável e personalizada.

Plano de saúde pode negar home care?

A negativa de home care por planos de saúde é uma questão controversa e depende de vários fatores. Embora a Lei nº 9.656/1998 que regulamenta os planos de saúde no Brasil e tampouco o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS, não liste explicitamente o home care como cobertura obrigatória, diversas decisões judiciais têm considerado abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica clara para tal serviço. 

É importante que o tratamento home care seja visto como um desdobramento da internação hospitalar, e não como um serviço à parte. Se o plano de saúde negar o serviço, o usuário pode recorrer judicialmente, argumentando a necessidade clínica e a previsão de continuidade de tratamento em ambiente domiciliar.

No contexto dos planos de saúde, o Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 da ANS esclarece que o home care pode ser proposto como alternativa à internação hospitalar se houver justificativa médica apropriada. Caso a operadora de saúde recuse o fornecimento de home care sem uma base clara, ela é obrigada a manter o paciente internado até que seja possível dar alta de forma segura. Este aspecto é crucial, pois o judiciário frequentemente considera a negativa de cobertura de home care sem fundamentos adequados como prejudicial ao consumidor, ampliando a vulnerabilidade do paciente dentro do sistema de saúde.

O que fazer se o plano de saúde negar home care?

Se seu plano de saúde negar a cobertura de home care, apesar da indicação médica, vamos te mostrar três passos para que você possa seguir e atacar essa negativa. Ao enfrentar uma negativa de cobertura de home care pelo plano de saúde, é essencial agir de forma estratégica.

O primeiro passo é reunir a documentação médica. Obtenha uma declaração detalhada do seu médico explicando a necessidade de home care como parte essencial do seu tratamento ou do seu ente querido.

O segundo passo importante é solicitar que a negativa seja fornecida por escrito, conforme exigido pela ANS. Isso é crucial para embasar qualquer ação judicial posterior. 

Em seguida, consultar um advogado especializado é recomendável para avaliar a legalidade da negativa e preparar uma possível medida judicial. Nosso escritório conta com advogados especialistas em direito da saúde. Clique aqui para falar com um advogado especialista.

Se a negativa for considerada indevida, pode-se ingressar com uma ação judicial, incluindo um pedido de liminar, para assegurar a cobertura do serviço de home care. É interessante assegurar que todas as medidas legais necessárias sejam contempladas para garantir seus direitos como consumidor.

Como entrar com uma ação judicial contra o plano de saúde?

Entrar com uma ação judicial contra seu plano de saúde devido à negativa de cobertura de home care pode ser necessário para assegurar seus direitos. 

Não esqueça, é de suma importância contar com o suporte jurídico de profissionais especializados para garantir a conformidade de todo o processo. Se o seu plano de saúde negou o home care e você quiser conversar com um dos nossos advogados especialistas agora mesmo, estamos online.

Estando com toda documentação em mãos, a primeira medida geralmente é o pedido de uma liminar, uma decisão judicial rápida a fim assegura o direito ao tratamento enquanto o caso está sendo julgado. A liminar é vital em situações urgentes para evitar danos à saúde do paciente devido à espera prolongada por uma decisão final.

Para que você entenda melhor, uma liminar é uma ordem judicial provisória concedida quando a demora poderia causar prejuízo irreparável ao paciente. O juiz pode exigir que o plano de saúde inicie o home care imediatamente, garantindo a continuidade do tratamento médico necessário. Se o plano de saúde não cumprir a liminar, pode ser penalizado com multas diárias ou enfrentar acusações de desobediência.

Mesmo com a liminar em vigor, o processo continua até que uma decisão definitiva seja tomada. Durante esse período, todas as partes envolvidas, incluindo o plano de saúde, terão a oportunidade de apresentar suas argumentações e provas.

Contar com um advogado especializado em direito da saúde é crucial. Este profissional orientará sobre os procedimentos legais, aumentando as chances de sucesso ao argumentar baseado em conhecimentos específicos sobre a legislação e jurisprudência aplicáveis ao direito do consumidor e saúde.

Agora você descobriu como lidar com a negativa de home care pelo plano de saúde.

Lidar com a negativa de home care pelo plano de saúde pode ser desafiador, mas você não está sozinho nesta jornada. Compreender seus direitos é o primeiro passo para garantir que você ou seus entes queridos recebam o cuidado necessário. Se necessário, não hesite em buscar suporte legal. Nosso time de advogados especializados está pronto para ajudar você a navegar por essas águas turbulentas e assegurar que seus direitos sejam respeitados.

Se você está enfrentando desafios com seu plano de saúde em relação ao home care, clique aqui para falar agora mesmo com um de nossos advogados especialistas. Não deixe que a negativa de um serviço essencial prejudique sua saúde ou de quem você ama. Nossa equipe está pronta para ajudar você a obter a cobertura que merece, garantindo agilidade e eficácia no seu caso.